ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.10.92.

Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra, Mário Fraga, Vieira da Cunha, Martim Aranha Filho e Divo do Canto. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Vigésima Primeira Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nºs 886 e 887/92, do Gabinete do Governador do Estado e Ofício nº 520/92, do Senhor Prefeito Municipal. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências e pelo Vereador Jaques Machado, 01 Pedido de Providências. Após, foi apregoado pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando Renovação de Votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/91 (Processo nº 995/91). Em PAUTA ESPECIAL estiveram, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 58, 60, 61, 62 e 63/92, todos discutidos pelos Vereadores Lauro Hagemann, João Dib e Adroaldo Corrêa. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 158 e 164/92; os Projetos de Lei do Executivo nºs 59 e 64/92; e os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 12 e 11/92, este discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros e Airto Ferronato; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 57/92 e o Projeto de Resolução nº 47/92; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/92. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nesta data; do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nesta data; e do Vereador Wilson Santos, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e três a vinte e seis do corrente. Após, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Corrêa, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. E, ainda, convocou os Suplentes Daniel Cavalcanti e Manira Buaes para substituir os Vereadores Nereu D’Ávila e Wilson Santos, respectivamente, durante suas licenças. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn referiu-se sobre a Lei Complementar nº 65, que trata da emissão de sons e ruídos, ressaltando que o Secretário Municipal do Meio Ambiente usa dois pesos e duas medidas diferentes para cumprimento da mencionada Lei. Afirmou que o Titular da referida Secretaria interditou, através da Portaria 22/92, a Associação Israelita em razão da utilização de som ao vivo ou mecânico no período noturno, enquanto tem sido condescendente com o barulho e a arruaça em relação a bares no Bom Fim. Questionou acerca da expedição de alvarás para esses estabelecimentos comerciais. O Vereador Airto Ferronato comentou sobre proposta feita por Sua Excelência ao Prefeito Municipal acerca da cessão de terreno pelo Município, para construção do Parlamento do Mercosul nesta Capital, dizendo que fora bem aceita sua proposta, porém a insegurança na Cidade é que dificultará esse procedimento. Falou, também, sobre sugestão oferecida ao Governo do Estado referindo-se acerca da criação da Polícia Militar Comunitária, dizendo que, se necessário, seja alterada a Constituição Estadual a fim de oferecer maior segurança a todos os cidadãos em especial aos turistas. O Vereador Edi Morelli disse que a segurança na Cidade deve ser discutida por profissionais da área e não por amadores, afirmando que a Policia Civil e Militar do Estado foi esfacelada durante o Governo de Pedro Simon. Propugnou por melhores condições de trabalho e também de segurança para os policiais, falando sobre projeto de lei do Vereador Leão de Medeiros, o qual foi rejeitado pela Casa, enquanto que o Governo Federal traz policiais dos Estados Unidos para ensinar a combater os arrastões que ocorrem no País. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, em Plenário, de participantes do Curso para Novos Legisladores e Assessores de Câmara Municipais, promovido pela Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul e com a participação da União de Vereadores do Estado e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Após constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram aprovados Requerimentos do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando seja adiada a votação, por uma sessão, do Projeto de Lei do Legislativo nº 87/92 e do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a inversão na votação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, esteve o Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando Renovação de Votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/91, o qual deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Durante a Sessão o Senhor Presidente informou que assumirá, a partir das doze horas e quinze minutos desta data, o Executivo Municipal, convidando os Senhores Vereadores para uma caminhada na Avenida Senador Salgado Filho para discussão do nível de poluição naquela área e um entendimento entre Legislativo e Executivo. Às onze horas e dezoito minutos face à inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da Segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Leão de Medeiros, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Mesa apregoa Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando Renovação de Votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/91 (Processo nº 995/91).

A seguir, passamos à

PAUTA ESPECIAL

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2091/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/92, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1993.

PROC. Nº 2093/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 60/92, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1993.

PROC. Nº 2094/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 61/92, que estima a Receia e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1993.

PROC. Nº 2095/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 62/92, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1993.

PROC. Nº 2096/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 63/92, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgoto para o exercício econômico-financeiro de 1993.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Comissão de Finanças está tomando todas as providências para que o exame do Orçamento da Prefeitura para 1993, que está na Casa, tenha o andamento mais correto possível, é da obrigação legal da Comissão. Nós já estabelecemos o calendário. Pretendemos deixar para a semana que antecede a data final para a aprovação, que é 30 de novembro, para a votação e discussão em Plenário do Orçamento. Essa peça orçamentária, não me disponho hoje a fazer um exame mais apurado, porque ela está sob o crivo de uma Comissão que montei para fazer este estudo, uma visão macro da vida municipal. Mas, parece-me, ao primeiro exame, que há uma relativa saúde do Município no campo das finanças e, conseqüentemente, no orçamento. Coisa de que Porto Alegre pode-se ufanar. São poucas as cidades e muito menos as Capitais deste País que têm uma saúde econômica igualável a Porto Alegre. Numa época de crise, de recessão, de retrocesso econômico neste País, não é fácil para uma instituição pública manter os níveis de atuação que tem a Prefeitura de Porto Alegre. Mas isso será objeto de uma intervenção posterior, de um exame mais acurado com números, para que a Casa possa ter, se quiser, por antecipação, uma visão do orçamento para 1993, já com uma nova administração. Isto é um indício de que prioridades vão ser atacadas. É claro que o Prefeito eleito terá oportunidade de intervir na feitura final do orçamento, nos últimos 15 dias do prazo, porque, então, já se conhecerá a figura que dirigirá o destino do Município em 1993 e anos subseqüentes. E como é de praxe, o Prefeito eleito terá oportunidade de sugerir alterações orçamentárias, de acordo com a sua visão administrativa. Não preciso repetir que a feitura do orçamento é a parte mais importante que cabe à Câmara Municipal, no ano legislativo. Foi daí, da feitura do orçamento, que se originou a figura da edilidade, ou seja, a do Vereador. Nos tempos da Idade Média, no tempo dos senhores feudais, servos da gleba que habitavam as cercanias do palácio ou da fortaleza do senhor feudal, se reuniam para discutir quais as obrigações dos servos e do senhor feudal, obrigações recíprocas, que se estabeleceu, então, a praxe da organização de um orçamento de despesas e arrecadações mútuas. Daí se originou a figura do, hoje, Vereador, e não é por nada que esta Casa tem 218 anos. É a mais antiga Casa Legislativa do País, não só de Porto Alegre. As Assembléias Legislativas regionais só têm 150 anos ou pouco mais, as Casas Legislativas Municipais, as Câmaras de Vereadores têm uma idade muito mais recuada.

Eu queria aproveitar a oportunidade para dizer ao meu dileto companheiro João Dib que, na última Sessão da quarta-feira, me pareceu que S. Exª tinha-se comportado com excessiva dose de pessimismo e a Presidência da Comissão de Finanças foi brindada com uma série de adjetivos, que eu não pretendo revidar, apenas dizer ao Ver. João Dib que a Comissão de Finanças é constituída de cinco Vereadores desta Casa, três dos quais compõe o que se convencionou chamar de oposição. Portanto, a Presidência eventual da Comissão de Finanças não tem o poder supremo de intervir sozinha junto ao Executivo, apesar de tê-lo feito várias vezes durante o ano, para conseguir os balancetes previstos na Lei Orgânica. Mais ainda, o Ver. João Dib distribuiu uma tabela das receitas correntes com despesas com o pessoal, que eu me permito dizer, com toda a fraternidade, que não está correta. O Ver. João Dib não interpretou corretamente o Parágrafo primeiro da Lei nº 6.855, que manda, para efeitos de aplicação da tabela referida no artigo primeiro, a relação gastos com pessoal, receita corrente será obtida com a divisão do somatório dos gastos com o pessoal dos 12 meses, de forma que o 12º mês seja o do último reajuste bimestral, acrescido do fundo do 13º salário e 1/3 de férias, deduzindo o valor efetivamente pago pelo somatório das receitas do mesmo período, subtraindo da receita os rendimentos deste fundo. E há uma fórmula que está anexada ao Parágrafo primeiro do artigo segundo da Lei n° 6.855, que traduz o cálculo que se deve fazer. O Ver. João Dib fez a relação mês a mês. Nós estamos procedendo ainda, no meu gabinete, a uma tabela atualizada com base nos balancetes do que teria que ser gasto com o pessoal ao nível da Lei n° 6.855. Com relação ao artigo 119 da Lei Orgânica do Município, eu já referi, a Comissão de Finanças está gestionando, há muito tempo, junto ao Executivo a remessa dos boletins financeiros orçamentários. Eu não gostaria de entrar num terreno tão movediço como esse. Apenas, dizer ao Ver. João Dib que a Comissão de Finanças está atenta ao que ocorre no Município. Como eu já referi, a saúde financeira de Porto Alegre é de molde a nos tranqüilizar, relativamente, quanto ao exercício futuro. E com relação ao pagamento do funcionalismo, tenho a certeza de que a Prefeitura de Porto Alegre é a única esfera de governo neste País que tem uma política salarial definida. Nem o governo do Estado, nem o governo da União se comportam como a Prefeitura de Porto Alegre com relação aos seus funcionários. A reposição salarial bimestral é um fato inconteste, e o Ver. João Dib, como aposentado da Prefeitura, sabe disso. De dois em dois meses os aposentados da Prefeitura recebem uma reposição salarial de acordo com o índice inflacionário que varia de acordo com a tabela da Lei n° 6.855. Então, não se sabe por que o Sindicato dos Municipários não tem reclamado com mais intensidade dessa política salarial. É um dever que lhe cabe e que nós devemos respeitar, mas até na última eleição parece que os Municipários de Porto Alegre não tiveram uma reclamação tão contundente a fazer com relação à Administração Municipal. Haja vista o resultado eleitoral.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, sem fazer nenhum tipo de crítica, mas apenas uma lembrança a V. Exª, quando o ex-Presidente do Sindicato queria, juntamente com as Lideranças desta Casa, se reunir com o Prefeito Municipal para reclamar da política salarial, V. Exª está lembrado que nós não fomos recebidos. Nem nós Lideranças e nem mesmo o Sindicato. O Sindicato só começou a ser recebido depois que mudou a sua direção e eu não sei por quê. Eu não quero dizer porque V. Exª sabe muito bem quais foram os motivos.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu digo a V. Exª que eu não concordo com esse tipo de atitude do Executivo. Eu fui dirigente sindical em outras épocas, hoje, já aposentado, e acho que o movimento sindical tem uma respeitabilidade adquirida ao longo do tempo que lhe dá direito de exigir um tratamento condizente. Por isso que eu não concordo com esse tipo de atitude do Executivo, apenas lembro a V. Exª que o Presidente do Sindicato de então concorreu a uma cadeira de Vereador nesta Casa e obteve uma votação insignificante.

O Sr. Luiz Braz: Não, pelo contrário, dadas as condições, eu digo a V. Exª que a votação do Darwin Ribas foi uma votação muito boa. Acontece o seguinte: V. Exª sabe que existem campanhas que são pobres, que são simples, que são de porta a porta e que têm maiores dificuldades que outras campanhas que são ricas. Se V. Exª sair pela Cidade colocando outdors ou mesmo - tenho uma admiração muito grande por V. Exª, V. Exª sabe disso - a campanha em que o candidato está todos os dias como, por exemplo, na televisão, é uma campanha mais fácil do que a do cidadão que tem de bater de porta em porta. Então, eu não concordo com V. Exª, sem querer defender ninguém nem acusar ninguém, mas não é correta a afirmação de V. Exª.

O SR. LAURO HAGEMANN: Não vamos discutir esse ponto agora nesta questão do orçamento. Eu me restrinjo às observações que fiz e continuo pensando da mesma forma. Acho que os Municipários de Porto Alegre, se concordassem com a direção imprimida ou impressa ao Sindicato da categoria, pela ex-direção, teriam dado uma reposta mais satisfatória, porque o número de funcionários municipais é suficiente para eleger vários Vereadores desta Casa, não apenas um. Por hoje é só. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu havia me esquecido da expressão "estranha administração da Prefeitura". Mas que estranha administração a da Prefeitura! E ouvi com a atenção que sempre mereceu o Vereador Lauro Hagemann, que falou na saúde financeira do Município de Porto Alegre. Mas que saúde financeira tem esta administração! E aí, também lembro de meu querido Vereador João Verle, quando fala do orçamento como uma "peça de ficção". E, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou retirar nenhuma das críticas feitas à Comissão de Finanças, porque tenho dito que ao Vereador compete fiscalizar e controlar o Executivo Municipal, muito mais do que fazer leis. E o grande momento do Vereador, todos os anos, é este, quando nós vimos a esta tribuna discutir o Orçamento, alterar o que for necessário alterar, analisar, com profundidade, as leis que acompanham a proposta orçamentária, para que a Cidade possa crescer com tranqüilidade. Porque, quando o contribuinte é violentado no seu bolso, nas suas posses, por leis iníquas e injustas, por má aplicação dos recursos financeiros, nós não estamos fazendo um bom trabalho. A nós compete fiscalizar o Executivo. E a fiscalização começa no momento da votação do Orçamento. E que saúde financeira impressionante tem essa Prefeitura, pois tem 100 bilhões de cruzeiros aplicados no sistema financeiro, não pode ser diferente! Isso chama-se saúde financeira, não sei se é uma boa política, eu não sei por que botaram todo esse dinheiro em CDBs, RDBs e outras coisas mais, a Comissão de Finanças não me disse. Foi um orçamento que se propõe de 836 bilhões de cruzeiros a preços de agosto. Parece-me que, realmente, é um orçamento e é uma bela peça de ficção, como diria o Ver. João Verle, 234 bilhões para o DMAE, 272 bilhões para o DEMHAB, 108 bilhões para o DMLU, fora a FESC com um monte de dinheiro também. Mas, mais importante para nós é analisar cada uma dessas leis que acompanham essa proposta orçamentária, cada uma delas deve ser passada num crivo muito rigoroso. E quando eu critico a Comissão de Finanças para essa Prefeitura estranha com saúde financeira extraordinária, eu não faço sem a responsabilidade de ser um dos 33 Vereadores, de ser um dos representantes do povo, porque os municipários também são povo. E quando anteontem eu distribuía em cima da alegria do Presidente da Comissão de Finanças, que distribuía os balancetes da Prefeitura, que dizia que eu tinha feito algo às pressas e que o Eminente Presidente da Comissão de Finanças tratou aqui de mostrar como um erro do Ver. João Dib. Não. Não houve erro. Eu mostrei o que estava acontecendo nos 8 meses deste ano, em balancetes escamoteados, indignos de serem chamados de balancetes. E a nossa competência diz que devemos olhar para a execução orçamentária. E a execução orçamentária não se faz análise dizendo que a Secretaria Municipal de Transporte gastou X, a Fazenda Y, a Saúde Z, a outra M, não sei. Não é assim. Isso começou em agosto do ano passado, quando a malfadada Lei n° 6.855 foi mal aplicada, porque nós dentro da nossa competência, dentro da nossa obrigação de fiscalizar a execução orçamentária fomos omissos. Não importa que eu tenha vindo trezentas vezes a esta tribuna pedir que se fiscalizasse; não importa que eu tenha ido ao Tribunal de Contas tentar buscar os números. Não importa! Uma andorinha só não faz verão. A Comissão de Finanças tinha que me dar cobertura para que o Orçamento que aqui está hoje, grande peça, que é tão importante, que se discute seis vezes, e se tem 15 minutos para cada orador, e são seis oradores, isto demonstra a grande importância da matéria que está sendo analisada. Agora, se bem diz a tal da Administração da Prefeitura, a estranha Administração da Prefeitura, que lesou os municipários em 30% do seu poder aquisitivo em seis meses no ano passado e esses 30% não foram repostos. Estranha a Administração da Prefeitura, sim! Está aqui com uma proposta orçamentária de 836 bilhões de cruzeiros, mas tem um pouquinho de publicidade também, 4 bilhões, quase 5 bilhões de cruzeiros em publicidade, evidentemente serão corrigidos, e eu lembro a Bancada do PT, ao tempo em que eu era Prefeito, mensalmente me exigia, através de um pedido de informações, quanto havia sido gasto em publicidade pela Administração João Dib, que não gastou nada, que não gastou o dinheiro indevidamente, mas que realizou obras de porte. Eu pergunto, até, neste grande orçamento deste ano que vai até quase um trilhão de cruzeiros, onde está a grande obra da Prefeitura de Porto Alegre além da duplicação da Avenida Antônio de Carvalho que será paga pelos outros prefeitos? Eu pergunto: Onde está? Me citem uma e eu vou ficar contente, mas tem aqui 4 bilhões 756 milhões de cruzeiros de publicidade! Não é valores de janeiro do ano que vem, ainda tem de acrescentar a inflação de setembro, outubro, dezembro, já vai passar de 12 bilhões de cruzeiros, está aqui! É claro que não sou o único Vereador que está fazendo a análise do que está acontecendo, outros Vereadores estão fazendo a mesma coisa os outros Vereadores vão colocar emendas como eu também vou fazer e vamos cuidar que não aconteça o mesmo que aconteceu no ano passado, quando todas as emendas no sentido de diminuir a propaganda incrível da Prefeitura Municipal foram cortadas, porque, inteligentemente, para 850 milhões, retiraram-se 200 milhões e, retirando-se 200 milhões, as outras Emendas caíram todas, porque passavam dos 650 milhões que restavam. Eu não vou esquecer que a fiscalização do orçamento, da grande Lei que a Câmara vota todos os anos, tem que ser feita com rigor pela Comissão de Finanças. Nós votamos, aqui, em junho, 56 milhões de crédito suplementar e por excesso de arrecadação, excesso de arrecadação acima da inflação. Não foi a inflação que motivou os 56, porque tem uma unidade de referência do orçamento municipal que mensalmente reajusta o orçamento. Estão, nos avulsos de hoje, distribuídos, mais 110 milhões de cruzeiros de excesso de arrecadação acima da inflação. É alguma coisa extremamente séria. Não vou deixar de informar que cada centavo pedido já foi por minha assessoria analisado ontem. Deu entrada ontem na Casa, mas já está aqui, tudo anotado. Não vou deixar de dizer ao ilustre Presidente da Comissão de Finanças que não me equivoquei. Eu disse que dei, na análise orçamentária - porque só quarta-feira chegou às nossas mãos - a minha posição em relação aos gastos com pessoal, mas se quer saber quanto aos últimos 12 meses, também está aqui, mês a mês, desde janeiro de 91, mostrando que a Comissão de Finanças, que a Casa do Povo de Porto Alegre - e o municipário é povo - não deu cobertura à Lei nº 6.855, que eu queria que fosse o Executivo interpelado na Justiça. Pois, por esses números, por tudo que está na Lei nº 6.855, em março os municipários deveriam receber 125% de reposição, e não receberam; em maio deveriam receber 130% de reposição, e não receberam; em julho deveriam receber 130% de reposição, e não receberam. E se lembrarem, na primeira quinzena de julho, eu disse, desta tribuna, que o Prefeito tinha recursos que não tinha dado, mas eu tinha inteligência o bastante, conhecimento o bastante para fazer projeções, que talvez ele tivesse que dar os 130, então ele deu 110. Mas não deu os 130% que os Municipários tinham direito. Volto a dizer: Vereador não precisa fazer leis, Vereador precisa, acima de tudo, fiscalizar o cumprimento das leis e, eventualmente, fazer leis. Quando da aprovação dos 56 bilhões de cruzeiros, aqui, nesta tribuna, foi lido o Parecer do eminente Presidente da Comissão de Finanças que disse que sob o ponto de vista legal não há impedimento, sob o aspecto financeiro é indispensável esta suplementação, sob pena de se impedir o prosseguimento de obras fundamentais para a Cidade. (Lê.): "As especificações são ajustadas ao Orçamento vigente, pela aprovação". Pois, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, naquela oportunidade, eu encaminhei favoravelmente à votação da suplementação, porque não se deve prejudicar a Cidade pela incompetência de algumas pessoas que a administram. Mas a Administração da Cidade há de dizer que exigi aqui a presença da Secretaria Municipal da Fazenda que, à semelhança desta análise que eu mostrei, que já foi feita, do processo que entrou ontem. Eu também, com a minha assessoria, havia feito outra análise. E eu coloquei dois pontos que me pareciam difícil de interpretar, o plano de regularização fundiária, dando para a Vila Planetário 2 bilhões de cruzeiros, e dizendo que o Executivo custearia 2 bilhões de cruzeiros. Mas está pedindo aqui, agora, mais 3 bilhões e meio. Talvez eu até diga, porque por duas vezes tentei suspender as obras. Há uma suplementação nas duas vezes aqui, que se eu fosse do PMDB o Dr. Tarso Fernando perdia a eleição, porque a Fazenda não soube me explicar. Eu perguntava por que 3 bilhões e 300 milhões, em junho deste ano, para o PRODESCOL? E a Drª Teresa Campello, distinta e educada assessora, não soube me explicar, não sabia por que ali estava, não sabia o que seria feito do dinheiro e eu dizia mas o PRODESCOL está paralisado desde 1983, não tem sido usado. Não satisfeito com as respostas que a doutora Teresa não soube me dar, e nem com a falta de informações posteriores, eu fiz um Pedido de Informações ao Prefeito Olívio Dutra, e isso é acompanhar a execução orçamentária. Quero saber para quê esta verba de 3 bilhões e trezentos milhões. Aí ele me disse: a Administração Municipal está implementando iniciativa para viabilizar o funcionamento do Programa de Desenvolvimento do Transporte Coletivo - PRODESCOL.

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): O Ver. Luiz Braz se inscreve e cede seu tempo a V. Exª, com a anuência do Ver. Adroaldo Corrêa (Assentimento do Vereador.)

O SR. JOÃO DIB: Então, me responde o Prefeito: a Administração Municipal está implementando iniciativa para viabilizar o funcionamento do Programa de Desenvolvimento do Transporte Coletivo - PRODESCOL, entre os quais foi a suplementação da dotação mencionada. Dois meses depois, o Executivo não sabia porquê, ou escondia do Vereador, colocou na sua mensagem criando um crédito para o PRODESCOL, não sabia dizer porquê. O Ver. João Dib, até por obrigação, porque penso que o Vereador tem que perguntar, de novo no dia 21 de outubro voltou com um Pedido de Informações querendo saber quais os montantes de ISSQN recolhidos para as empresas de Transporte Coletivo por ônibus, desta Capital, no corrente exercício, empresa por empresa. Quais as destinações dadas pelo Conselho Diretor do PRODESCOL, deste exercício, aos recursos orçamentários e suplementares do fundo, indicando caso a caso o beneficiário e o valor recebido e finalidade. Terceiro: qual o saldo do fundo e se destinações eventuais a serem dadas ao mesmo neste exercício.

Este pedido de informações Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seria absolutamente supérfluo se a Comissão de Finanças acompanhasse a execução orçamentária.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, surpresa das surpresas. Quem não sabe explicar porque pediu 3 bilhões e trezentos, está pedindo 6 bilhões e meio agora, nos 110 bilhões que está pedindo em suplementação. Isso, para mim, cheira a safadeza, cheira a coisa escondida, muito escondida, porque a Lei que criou o PRODESCOL, diz que é instituído no Município de Porto Alegre o Programa de Desenvolvimento do Transporte Coletivo - PRODESCOL, constituído pelos seguintes recursos... E, neste momento, faço uma pausa para homenagear o ex-Vereador Glênio Peres. Pode-se pensar que esta Lei seja do Executivo, por que foi de origem do Executivo, mas esta Lei foi feita pelo Ver. Glênio Peres e por mim na Secretaria da Fazenda para substituir uma proposição do Executivo e o Executivo aceitou. Lembro bem que o Ver. Glênio Peres disse exatamente isso: "Ver. João Dib, aprovada esta Lei eu posso morrer satisfeito, porque foi uma coisa que nós lutamos desde 1964, quando estive na Secretaria Municipal dos Transportes." Estas foram as palavras do Vereador. Mas para que se destinam os recursos do PRODESCOL? Objetivam prestar apoio financeiro ao desenvolvimento do transporte coletivo do Município exclusivamente para subsidiar encargos financeiros assumidos pelas empresas de transporte coletivo urbano no Município, decorrentes de empréstimos para investimentos fixos na renovação de suas frotas de ônibus e microônibus. Eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores da importância dos 6 bilhões e meio colocados como crédito suplementar por S. Exª Olívio Dutra. E eu disse que era supérfluo o meu Pedido de Informações porque o Art. 6º da mesma Lei diz que a utilização dos recursos do PRODESCOL pelas empresas permissionárias do serviço de transporte coletivo da Capital, será feita mediante solicitação à SMT, mediante as condições estabelecidas em resolução do Conselho e também diz que o Prefeito municipal semestralmente remeterá relatório ao Legislativo Municipal, contendo a posição do PRODESCOL e suas respectivas aplicações. Sr. Presidente e Srs. Vereadores claro que eu não sou mais do que um dos 33 Vereadores, sou igual a todos, mas eu chamo a atenção que nós temos responsabilidade muito grande na aprovação deste orçamento que de saída já tem 5 bilhões de cruzeiros para a propaganda. Não examinei ainda se tem 30% na educação, outras coisas nós estamos examinando para que a Cidade tenha um belo orçamento sim, orçamento justo, mas um orçamento muito bem aplicado e que não faça aplicações financeiras apenas, de alto vulto e que não são todas contabilizadas ali naqueles balancetes que nos são encaminhados de forma vergonhosa. Eu me envergonharia de assinar um balancete daqueles, já houve balancete aqui que deu receita de 23 bilhões de cruzeiros e despesa de 19. Não se soube onde estavam os outros quatro. Eu sei que ninguém ficou com os quatro, não estou fazendo acusações. Mas já houve mais de uma vez balancete onde a despesa era menor do que a receita e ninguém contava onde é que estava aplicado o saldo. Eu também fiz um pedido de informações, eu quero saber quanto tem a Administração da Prefeitura, a estranha Administração da Prefeitura aplicado no sistema financeiro da Cidade. Eu vou passar às mãos do eminente Presidente da Comissão de Finanças um estudo bastante completo da má aplicação da lei nº 6.855 onde os funcionários da Prefeitura foram lesados pelo Partido que se diz dos trabalhadores, e aqueles 30% do poder aquisitivo tirados do municipário, tomados do municipário de dentro do bolso dos municipários, hoje são razão de dizer que a Prefeitura tem bimestralidade. Mas não foi o Dr. Olívio que tentou mudar a bimestralidade? Foi ele que tentou mudar a bimestralidade. Não foi ele quem deu, ele recebeu assim, ele sabia que seria extremamente difícil conseguir quórum de votação suficiente para derrubar esta Lei, então ele teria que aplicar. Agora, como ele não queria aplicar, ele fez a Lei nº 6.855 editada no dia 10 de julho e fez retroagir para prejudicar, isto o Código Civil, no Artigo 6º é impossível, é impossível e a Câmara também disse, mas a Comissão de Finanças não pediu nem uma vez "Prefeito, como é que o Sr. chegou a essa conta aí?"

Esta, é toda a minha tristeza, nada, absolutamente nada, contra a pessoa do Ver. Lauro Hagemann, agora contra a Comissão de Finanças eu não diria tudo, mas um monte de coisas. E eu vou continuar fazendo análise do orçamento da Prefeitura porque esta é a minha obrigação. Foi isto que os meus eleitores me disseram: "Vai lá, analisa o orçamento, analisa as Leis orçamentárias e cuida dos nossos interesses. Nós queremos pagar impostos, nós queremos pagar taxas, mas nós queremos ver o dinheiro bem aplicado. E também não queremos pagar impostos e taxas excessivamente." Porque Lei é Lei, e só é Lei depois de aprovada aqui neste Plenário a Redação Final. E enquanto não for aprovada a Redação Final neste Plenário não é Lei, não existe. Mas lá na Prefeitura até isto fazem. Não se aprova a Lei, a Redação Final não é aprovada e o Prefeito, com aquela sua característica autoridade, que até um dia ele disse aqui para alguns Vereadores "Eu sou a última palavra!", expressão dele: "Eu sou a última palavra!", então ele segue sendo a última palavra. Talvez o Dr. Tarso Fernando também deseje chegar lá, continuar sendo a última palavra. Mas há de ter muitas palavra aqui dos 33 Vereadores, dizendo a ele que nós somos 33 palavras de homens responsáveis, e que darão o melhor de si para que esta Cidade cresça. E quando nós tivermos que vir aqui apoiar o Executivo Municipal, é com toda tranqüilidade, porque o nosso apoio será à Cidade, não ao Prefeito. Eu já vim muitas vezes nesta tribuna defender S. Exª, o dono da última palavra, Sr. Olívio Dutra, mas vou continuar defendendo, quando tiver que ser defendido, mas colocando a verdade, pelo menos a verdade estudada por mim, para que os meus outros Pares debatam. Eu vou continuar fazendo assim.

Nós vamos continuar discutindo o orçamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito para discussão é o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com a preliminar até para consulta aos demais pares, porque no ritmo que venho exercendo o mandato, na condição de Suplente, e eventualmente substituindo, não acompanhei toda a modificação do Regimento Interno, e tenho as minhas dúvidas, se tempo de pauta se transfere. Não tenho nenhuma objeção a que seja transferido, se não for impedido pelo Regimento Interno. Se for impeditivo não sou eu quem tenho restrições, mas o Regimento Interno.

Discutindo o orçamento em Pauta, concordo com os que aqui afirmam que é o principal momento da Câmara de Vereadores. E amplio o conceito, avaliando que é o principal momento da Cidade e daqueles que têm participado, nos últimos anos na elaboração do orçamento em conjunto com o Executivo. A Câmara arremata uma série de elaborações da comunidade que tem participado dos fóruns do orçamento participativo, tem incluído necessidades básicas entendidas assim nas comunidades, em diversas regiões, ao número de 16, eventualmente, ao número de 12 em outros anos, e constituindo a partir desse coletivo um outro menor de delegados que acompanham a execução orçamentária.

Esse processo já foi inaugurado à época do então Prefeito Alceu Collares. Mudou a forma de participação na hora que se constituiu este Conselho de Execução, que também tem um caráter deliberativo em relação às regiões.

O que se conquistou com a Administração Popular, na discussão da peça orçamentária, foi que os investimentos todos estariam destinados às prioridades definidas nas comunidades. E essas prioridades eram votadas nas comunidades, como o são, também, nesse orçamento.

Esta é uma conquista do povo de Porto Alegre, que avança de patamares anteriores pré-existentes, que permitiam essa participação para o nível de resolução, não apenas de conselho, não apenas de indicação, não apenas de apontar obras. Mas, do ponto de vista de resolver deliberar sobre verbas para determinado fim. E aí faria um parênteses para comentar esta suplementação que diz respeito ao orçamento, mas o orçamento em vigor e levar em consideração que os cento e nove bilhões dizem à arrecadação a maior, mais em função da inflação mesma, que existe no País e é inegável, do que do aumento da capacidade contributiva de Porto Alegre, do aumento da arrecadação sobre o previsto, mais isto em proporção, do que o previsto a arrecadação. Existe uma avaliação inflacionária importante a registrar para este orçamento em vigor.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Adroaldo Corrêa, eu lembraria V. Exª da UROMPA, a unidade que modifica, mensalmente, as rubricas, como também faz, no caso dos cinqüenta e seis milhões aprovados em junho, e que o Prefeito, por um lapso qualquer, está dizendo que não são reajustados.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Por isso observei, Ver. João Dib, que a suplementação se faz necessária, na sua maior parte, em função da questão inflacionária. Agora, no que ela se aplica, aí nós não podemos ter dúvidas. Obras em andamento, encargos e serviços, aplicações que são exigências da máquina administrativa em funcionamento. Estamos em exercício. Além de uma suplementação à Câmara que também se faz necessária, pelos mesmos princípios, nós temos suplementação na Secretaria do Governo Municipal - para equipamento e material permanente, outros serviços e encargos -, na Secretaria Municipal da Administração - outros serviços e encargos em diversas rubricas, além de material de consumo -, na Secretaria Municipal da Fazenda, outros serviços e encargos -, na Secretaria de Obras e Viação - obras, instalação, equipamento, material de consumo, serviços e encargos, e assim, sucessivamente, em todos os órgãos da Prefeitura. E esta forma de aplicar o recurso, não é o que se diz, ordinariamente, de que esta é uma Prefeitura que anuncia o que não faz, porque neste momento nem pode anunciar, em função da legislação eleitoral peculiar do Município, o que seria feito através de verba, como também não pode deixar de fazer, porque o serviço está contratado. Quando o Ver. João Dib discutiu aqui o orçamento e disse que do seu governo era exigida a prestação de contas mensal sobre as verbas aplicadas em publicidade, desde a Câmara de Vereadores pela Bancada do PT disse, verdadeiramente e justamente, foi cobrado e disse, eu creio que, em uma falha de raciocínio, não fez publicidade mas disse que fez obras, que licitou as obras, que convocou as obras e elas foram anunciadas em avisos de licitação e isto sai da verba de licitação. A verba de publicidade contempla o edital e na maioria os editais são os que consomem a verba de publicidade da Prefeitura, na maioria expressiva. Com certeza, nós temos isto a contabilizar a nosso favor. A Prefeitura também faz anúncios das suas obras. Convoca e aqui está, claramente, a relação que quero fazer com o orçamento e a discussão do Ver. João Dib.

Ao convocar a população de Porto Alegre a participar de 32 reuniões em 16 regiões desta Cidade, o fez pela televisão, pelo rádio, por material específico de convocação, o fez gastando o combustível do veículo automotor com alto-falante que passou em bairros e vilas de Porto Alegre para que esta participação fosse ampla e isto é anúncio, publicidade. Agora, chamar isso de mera propaganda é desconhecer o orçamento participativo, é desconhecer que este orçamento chega aqui com algum aval da comunidade para ser disputado lisamente, legitimamente para onde vão as verbas pelos Vereadores que também esta comunidade ainda que representem para outros interesses que não apenas o orçamento.

Então, eu queria dizer que se explica também para outras rubricas da Prefeitura a suplementação e o previsto no orçamento do ano seguinte. Não discordo de quem conceituou até porque várias vezes aqui, conceituei que o orçamento da forma como é feito no Município de Porto Alegre, que segue orientações de normas constitucionais é uma peça de ficção que tem que ser adequada à realidade mês a mês, que a subordina esta peça, que de agosto planeja para seis meses seguintes um ano inteiro.

No Brasil, mais por isso do que pelo conteúdo do orçamento e pelas regras que o orçamento é feito, no Brasil é impossível imaginar que tipo de receita terá um Município a partir da arrecadação e a partir das despesas de pessoal, encargos com materiais ou outros, porque no Brasil é impossível imaginar se o que está mal vai ficar pior ou vai melhorar.

Nós achamos que está mal, nós queremos que fique melhor, mas pode ficar pior. E o Orçamento tem a ver com isso na relação com a Cidade porque ele se propõe, ainda que indexado, do ponto de vista de reservar 30% à educação, 13% das despesas à saúde, e dentro da educação, nos 30%, 12% aos excepcionais, ou as políticas para os excepcionais, de atendimento de ensino, educação - um Orçamento assim - ainda tem, por força constitucional, 65% no máximo de gastos com pessoal. O Ver. João Dib sabe disso.

Este ano de 1993 será o quinto ano da edição da Constituição, e mesmo que o legislador federal não tenha imposto uma regulamentação daquele artigo que diz que os 65% da receita não podem ser ultrapassados com encargos, e mesmo que o legislador federal ainda não tenha definido o que são encargos de pessoal, nós temos que cumpri-lo, sob pena de que o Tribunal de Contas venha nos perguntar - porque nos perguntam assídua e ordinariamente, como é a sua função - como está a aplicação orçamentária, venha nos perguntar por que ultrapassou a partir de determinado ano 65%.

As obras, escuto perfeitamente isso com o Ver. João Dib, são da Prefeitura, não do Prefeito. O Ver. João Dib tem este conceito, aprendi com ele este conceito, as obras têm continuidade no tempo, portanto têm que ser pagas por Porto Alegre, sejamos nós o próximo administrador, sejam outros administradores, porque afinal de contas, nós planejamos a Cidade e com a participação popular. A Cidade continuará executando essas obras independente de que, por uma fatalidade, por um caso fortuito, por um décimo de oportunidade que possa existir, porque estamos em disputa. E ninguém entra numa disputa tendo ganho antecipadamente. Se não estivermos na Prefeitura, por acaso, as obras terão que continuar, e espero que com a participação popular. Espero, porque todos afirmam isso, e essa participação tem que ser respeitada. E a participação às vezes cobra, veja Ver. João Dib daqui e não do seu Sindicato, a política salarial do Prefeito às vezes cobra redução de gastos com pessoal. E pergunta: "Mas, por que só 15%, 12% ou 13% de investimento e tanto de pessoal?" A população cobra! E nós dizemos assim: Porque a lei permite, nós podemos dar, o Sindicato tem em haver junto à Prefeitura um percentual que o Governo Federal negou, o Governo Estadual não dá e quase nenhum Município, em todo o Brasil, dá, e nós damos regularmente. O saldo devedor tem uma perda, sim, tem uma perda, mas o índice inflacionário é obedecido. Os cálculos, na justiça, buscados por uma visão ou outra a respeito do que seja, do que significa encargo de pessoal são concepções pessoais, às vezes de partidos que se somam. Não há na Legislação Federal uma definição uníssona que pretenda submeter a todos ao mesmo conceito, que seja limpa pelo seu caráter liminar e eficaz enquanto definição, que diga que estamos errados. O Ver. João Dib insiste que está certo, tem o direito a interpretação, nós também temos. Nós temos o mesmo direito que se reserva o Ver. João Dib, porque se não há um instrumento legal que diga: "é a lei". Portanto, não existe uma forma de nos subordinar ao conceito do Ver. João Dib, por que nós temos o nosso próprio conceito. E isto está em discussão. E o Orçamento que foi este, o de 1988 foi aplicado pela administração anterior, também, votado por esta Câmara de Vereadores. Espero que a discussão do Orçamento encaminhe uma visão positiva desta Câmara, pelo que vem no Orçamento, incluída, que é a taxa de transporte. Deixaria para discuti-la numa outra oportunidade e diria, apenas, a guisa de conclusão, que a taxa de transporte pretende distribuir entre outros usuários, ainda que beneficiários indiretos, os custos do financiamento do transporte público em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Não há mais Vereador inscrito para a Discussão da Pauta Especial.

A Mesa coloca em votação os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nesta data; do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nesta data; e do Ver. Wilson Santos, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e três a vinte e seis do corrente.

Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaro empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Corrêa, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt e, informando que S. Exª já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunico que passará a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. E, ainda, convoco os Suplentes Daniel Cavalcanti e Manira Buaes para substituir os Vereadores Nereu D'Ávila e Wilson Santos, respectivamente, durante suas licenças.

A seguir, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1985/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/92, do Ver. Wilton Araújo, que altera dispositivo da Lei nº 3.790, de 05 de setembro de 1973 e dá outras providências (cor dos táxis).

PROC. Nº 2092/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/92, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1993 e dá outras providências.

PROC. Nº 2097/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 11/92, que estabelece alterações na Lei Complementar n° 07/73 e dá outras providências.

PROC. Nº 2098/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 12/92, que institui a Taxa de Transporte Coletivo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 2105/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 64/92, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária- FESC- a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 758.000.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 2155/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/92, do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Praça Benedito Stefani um logradouro público.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2049/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/92, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Antiga Vila Divinéia.

PROC. Nº 1925/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 47/92, do Ver. Luiz Machado, que altera o inciso I do art. 147 e o inciso I do art. 148, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1947/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/92, do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Integrantes do Batalhão de Suez.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta, com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na realidade teremos um tempo significativo para um debate importante, quer sobre a peça orçamentária que foi entregue a esta Casa no dia 30 de setembro, quer em relação aos projetos de natureza fiscal e tributária que instruíram a presente peça. Será um momento importante para esta Câmara, de reafirmação de algumas posições que foram firmadas no início deste ano. Notadamente, Sr. Presidente dos trabalhos, o Projeto de Lei Complementar nº 11 que estabelece alterações na Lei Complementar nº 7, Ver. João Dib. Veja V. Exª que a proposta do IPTU para o ano de 1993 tem, fundamentalmente, um pressuposto: encaminha a planta de valores da cidade de Porto Alegre nos padrões e limites da inflação. Um Projeto de Lei, Ver. João Dib, que traz, basicamente, a ratificação e consolidação da isenção para os aposentados que ganham até 3 salários mínimos e possuidores de um único imóvel residencial. Aí está a proposta da atual Administração em relação ao IPTU do ano de 1993. De outro lado, as demais alterações envolvem matéria de natureza processual e recursal em relação à matéria relativa a IPTU. Nós entendemos que esta proposta é tímida. Em primeiro lugar, a proposta da atual Administração de manter o IPTU nos limites da inflação, não nos satisfaz. Explico por quê: a base sobre a qual vai recair a inflação é alta. Vejam V. Ex^as a seguinte situação: um imóvel que, no ano passado, pagou Cr$ 800.000,00 de IPTU, Ver. João Dib, quantos mil cruzeiros pagará este ano até 31 de janeiro? Mais de Cr$ 8.000.000,00, Ver. Leão de Medeiros. É só aplicar uma expectativa de inflação projetada de mil a mil e tantos por cento para este ano. Nós teremos sobre o atual IPTU deste ano o pagamento da inflação a níveis insustentáveis para a população de Porto Alegre. Felizmente, a Câmara está suficientemente consciente e esclarecida para responder ao Prefeito que foi feito justiça contra a Lei promulgada por esta Casa em que deferia 20% mais 20% para aqueles que pagassem IPTU até 15 de fevereiro. Esta é a oportunidade que esta Casa terá, através de expediente legal e Constitucional da Emenda, de responder à argüição de inconstitucionalidade firmada pelo Sr. Prefeito Municipal. Nós achamos que, neste momento, a Câmara Municipal deve buscar novamente, trazer aqueles mecanismos da Lei Tributária por ele próprio, Prefeito Municipal, sancionada para o ano de 1991, é aquela Lei Tributária que nós queremos. Nós queremos, para o ano de 1993 o IPTU nos limites em que está, muito bem, mas para quem pagar até o dia 31 de janeiro e também, Ver. Luiz Braz, os vinte mais vinte. Se não fica insustentável. E mais a anistia de 3 parcelas, das 11 parcelas que devem ser pagas. Elas devem ser pagas parceladamente, e as pessoas que estão pagando parceladamente estão enfrentando enormes dificuldades para pagá-las tendo em visto a inflação que assola o País este ano. Este é o caminho e digo mais, temos que também buscar mecanismos para responder à questão do imposto de 1992, de 1992, Ver. Luiz Braz. Nós temos que dar uma solução para esses que ainda não pagaram o imposto de 1992 na expectativa da solução que acabou não havendo entre Executivo e Legislativo, e mais, esse é o compromisso moral da Câmara de Vereadores. E nós iremos para um movimento grande, Ver. João Verle, iremos para uma ampla mobilização da população, dos contribuintes da Cidade de Porto Alegre. V. Exª vai ver, porque sabe que há um clima de insatisfação muito grande em relação ao IPTU. A sorte é que o PMDB não está sabendo aproveitar. Talvez, até, comece a aproveitar, porque esse negócio de afirmativa do Sr. Tarso Genro de que ninguém vai cobrar o imposto acima da inflação, isso não satisfaz, isso é uma conversa que quem conhece a matéria sabe que a população não vai ter condições de pagar o imposto da maneira como se encontra. Portanto, nós teremos oportunidade de fazer uma ampla discussão, um amplo debate sobre o IPTU, com as galerias cheias, Ver. João Verle. A população participando sobre todos os mecanismos é ótimo, é excelente. Eu espero que dessa vez a administração petista não venha com seus tradicionais e a sua representação aqui na Casa, não venha com as suas tradicionais barganhas políticas; inspirado no Sr. Roberto Cardoso Alves: "é dando que se recebe". Espero que a Bancada petista com assento nesta Casa seja sensível à proposta que eu vou fazer, Ver. Ferronato. Tenho certeza de que vou contar com o apoio de V. Exª e dos demais pares. Nós vamos votar o IPTU antes das eleições de 15 de novembro. Essa é a proposta e eu gostaria de ouvir a aprovação da Bancada do PDS, da Bancada do PMDB, da significativa Bancada do PTB. Vamos votar o IPTU, Ver. Edi Morelli, antes das eleições de 15 de novembro? Um outro esclarecimento da população, este, talvez, seja o melhor caminho, Ver. Ferronato, para atuarmos com transparência. Assim, talvez, para concluir, a opinião pública terá oportunidade de ver qual é a opinião do PMDB sobre o Projeto que está tramitando na Casa e das Emendas e a proposta do PT, antes das eleições. É altamente positivo que tenhamos neste momento o segundo turno, porque assim os candidatos terão que se comprometer. E eu tenho certeza de que talvez nós consigamos chegar à aprovação de um Projeto consensual, com o apoio da Bancada do PT, antes das eleições de 15 de novembro. Talvez assim, nós possamos efetivamente dar um caminho de atendimento aos anseios e às aspirações dos contribuintes da Cidade de Porto Alegre, que têm sido sacrificados, que têm sido penalizados no decorrer desses anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Leão de Medeiros está com a palavra.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discuto o Projeto Complementar do Executivo nº 11/92, que pretende alterar a Lei Complementar nº 7/73. É importante que se discuta e vote o IPTU antes do primeiro turno. Mas, certamente, antes da votação do orçamento, porque é preciso que o cidadão de Porto Alegre saiba que desta vez não haverá maracutaia, quem votar o IPTU nos níveis propostos pelo Executivo sabe que está concorrendo para aumentar a ganância fiscal, o assalto ao bolso do contribuinte de Porto Alegre. Esse Projeto que o executivo remete, silencia no mais fundamental de que trata o IPTU desta Cidade, que é a planta genérica de valores, que já está na Casa, que já está sob apreciação da ATP, mas já movimentou meu interesse para saber se aquilo que havia sido prometido no ano passado tinha sido cumprido no sentido de arrumar as imperfeições daquela planta genérica de valores. Os dados já disponíveis, infelizmente, Senhores Vereadores, reafirmam e confirmam que o PT, efetivamente, não está disposto a rever a planta genérica de valores, descumpriu a proposta, a intenção do então Secretário João Verle de uma nova licitação para fazer uma planta genérica de valores consentânea com as características de Porto Alegre. Não foi feita, Ver. João Dib. O que fizeram é uma verdadeira ignomínia contra os contribuintes desta Cidade. Pegaram os valores do ano passado e reajustaram todos no índice mais elevado que a legislação permite e não alteraram aquelas imperfeições apontadas desta tribuna, no sentido de que ruas mais valorizadas tenham tido valores menores de que outras menos valorizadas. Continuam as incongruências, continuam as imperfeições. Reajustaram num índice máximo para toda a Cidade, com se não considerassem que a evolução, que a mutação no mercado imobiliário desta Cidade se altera de ano para ano. Injusto, incompetente e extremamente ganancioso. Não tiveram, pelo menos aquilo que fizeram da outra vez de reajustar para menos da expectativa legal permitida. Desta vez não, foram mais cruéis ainda, reajustaram no índice do IGPM para todos os logradouros desta Cidade de forma equânime e isso, sim, é injustiça fiscal, colocaram o mesmo índice para todas as ruas, logradouros e casas de Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Leão de Medeiros, vou-lhe dar um exemplo que vi na planta de valores: a Av. Farrapos, 156 mil cruzeiros o m²; Benjamin Constant, 517 mil o m².

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: E a Rua Washington Luiz, Ver. João Dib, continua mais valorizada do que o ponto mais central desta Cidade, que é a Rua da Praia. O m² de construção da Rua da Praia vale menos que as vulcanizadoras da Washington Luiz, do que os botecos dessa rua. O m² de terreno, que dá o valor venal do imposto, foi reajustado em todos os logradouros de Porto Alegre, num índice máximo, numa altura de 1000%. Significa dizer que o IPTU de todos será reajustado no índice de 1000%, previsto em Lei, ma pergunto: será que todos os contribuintes desta Cidade tiveram o reajuste de seus salários nos mesmos índices em que estão sendo previstos os reajustes do IPTU, em 1000%? Certamente que não! É exatamente, esta injustiça fiscal no reajuste da planta genérica de valores que caracteriza a violência fiscal contra os contribuintes desta Cidade. Nada adiantaram os alertas desta tribuna das incongruências, das imperfeições da planta genérica de valores. A Prefeitura não fez nova planta e as imperfeições estão aí. Há apenas dois exemplares novamente. O contribuinte não sabe quanto é o valor venal do seu imóvel, porque a Prefeitura se nega a divulgar de forma ampla e transparente para todo o contribuinte quanto é o valor venal do seu imóvel, porque apenas dois exemplares continuam a ser editados de forma enigmática: um, que acompanha o orçamento que se encontra na Casa e o outro, à disposição apenas dos técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda. O susto, a realidade vai acontecer quando o contribuinte receber o seu carnê em janeiro e com a Lei do IPTU já votada. Por isso é importante chamar a atenção, desde já, da ganância fiscal que continua a prevalecer na Prefeitura Municipal, agora se aproveitando daquela abertura que a Casa deu de se reajustar o IPTU pelo índice da inflação que prevê, a continuar assim como está, um reajuste de 1.078% na inflação deste ano. Significa dizer que o IPTU será reajustado de 1.078% também, o que quer dizer que o pequeno proprietário, Ver. Divo do Canto, que paga um IPTU de 60 mil cruzeiros vai pagar, sim, 600 mil cruzeiros ou mais de IPTU no ano que vem. Quem paga 500 mil cruzeiros de IPTU vai ter de fazer das tripas coração para pagar 5 milhões para viver na casa onde mora ou 7 milhões, se o índice for de 1.100%. É esta a justiça fiscal proposta pela administração petista! Por isso, fica o alerta nesta discussão da violência fiscal que se comete na administração petista. Eu volto a discutir esse tema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero registrar a minha estranheza com relação à Administração Municipal quando, em 24 de fevereiro de 1992, apresentei na Câmara uma proposta, o PLCL nº 04/92, portanto, o quarto projeto do ano nesta Casa, propondo alterações no Código Tributário do Município de Porto Alegre. Hoje temos, aqui está o projeto, inúmeras páginas de um estudo profundo, onde proponho uma série de alterações. E fiquei espantado quando ouvia do PT, da Administração, que na verdade o projeto era bom, tinha propostas, que tínhamos que discutir, que a alguns pontos eram contrários, e a outros pontos eram favoráveis. Estive reunido com assessoras da Secretaria da Fazenda e disse que eles apresentassem as proposições que achassem positivas, que fizessem emendas ao projeto que apresentei.

Nada mais, nada menos, estou vendo o processo n° 2.097/92, que se encontra aqui, na manhã de hoje, onde a Prefeitura Municipal de Porto Alegre apresenta um novo projeto de lei complementar, com 3 ou 4 artigos, de forma muito simples, com todo o respeito, confusa a redação, extraordinariamente confusa, muito poucas pessoas vão ter condições de analisar, ver o que está escrito neste monte de remissões. E isto é a proposta de IPTU para 1992.

Vou dar o meu recado: não abro mão, sob hipótese nenhuma da proposta que apresentei. Ela é, data vênia, melhor, mais profunda, abre espaço para discussão. E vamos discutir. Tenho certeza de que, dado o volume de propostas que apresentei, não vai ser possível aqui apresentar em oito minutos.

Mas, alguma coisa deve ser dita. Em primeiro lugar, uma constatação a Cidade tem: o que ocorreu, quando apresentei em 1991 uma proposta de isenção de IPTU para inativos? Ficou o ano inteiro a própria Bancada do PT dizendo que era contrária à isenção do IPTU. E eu vi, Ver. Divo do Canto, V. Exª estava em uma reunião com os inativos de Porto Alegre, quando eu estava sentado à mesa, representando a Câmara, e o Sr. Prefeito veio a esta tribuna dizer que o PT teria aumentado, sim, os tributos, mas que apresentou isenção para inativos, isso mais aquilo. Quando não é verdade. Quem apresentou isenção fui eu e recebia, na época, pareceres contrários. Vamos devagar. A partir dessa isenção, outra constatação se tem, Srs. Vereadores, especialmente da Bancada do PPS. O que ocorre? Ocorre que toda pessoa idosa e pobre que esteve na Prefeitura buscando a isenção do IPTU, e teve constatada qualquer irregularidade no seu imóvel pela Lei n° 7/73, que penaliza demais quem fez pequenas irregularidades nos seus imóveis foi por isso penalizado. Temos que buscar uma forma de fazer com que essas pessoas que têm irregularidades nos imóveis há 40 anos, possam regularizar a situação com penalização razoável e não 75% do valor devido pago de uma só vez. Sou fiscal de tributo e digo o seguinte: o sonegador deste País não paga e por que não paga? Porque a penalização é uma miséria. Então quem paga vai pagar mais. Ouve-se há muito tempo, em nível nacional que há sonegadores, o meu governo, do PMDB, Pedro Simon, dizia em Porto Alegre que era 50%, os governos do PDS também diziam que era 50%, todos os governos dizem que é 50%, não tem coragem de fazer uma penalização da seguinte forma: sonegou? 10, 20, mil por cento de multa. Se não tem capacidade financeira para pagar, então, vamos negociar. Agora, quem sonega tem que pagar e isso não se faz. Uma pessoa que tem lá a sua casa e para a sua mãe morar, faz uma pecinha no canto, é uma penalidade muito alta. Então nós temos que parar para pensar nesse tipo de coisa. Eu apresentei uma proposta alterando a multa, pois a Administração Popular não disse se era contra ou a favor e pediram cópia do meu Projeto há muito tempo e eu dei. Desde fevereiro que está com a Administração Popular não disseram nem que é bom, nem que é ruim, nem que é uma porcaria. Porque, se entendiam que não era assim, por que não se faz uma proposta nos seguintes termos: uma emenda retirando o artigo ou uma emenda alterando o artigo. Mas nós vamos discutir essa multa aqui na Câmara.

Outra coisa, eu sabia, eu disse e não fui ouvido por todos os Partidos desta Casa, à exceção do Ver. João Dib. Em fevereiro de 1993, eu dizia o seguinte: com as pessoas que tiveram isenção de IPTU, inativos, por exemplo, o que aconteceu? Foram lá na Secretaria e pediram a isenção do IPTU. Só que, como pediram a isenção do IPTU, não podem pagar a Taxa de Lixo naquele prazo com o benefício de 20%. O que nós vimos naquela época, Dr. João Dib, V. Exª leu, é que precisávamos fazer o seguinte: dizer que, quando pedimos a isenção, podemos pagar a Taxa de Lixo de uma só vez, no mesmo dia, com o benefício dos 20%. Está neste Projeto que apresento e não vou abrir mão, porque é inteligente a proposta, é muito justa e muito séria. Eu não posso entender por que a Administração Popular veio com outro projetinho de quatro artiguinhos, cheio de remissões. Sempre disseram que era bom, que iriam estudar. Mas não disseram, até hoje, se é bom, se é ruim, se é médio, se são contra ou se são a favor. Eu sou muito a favor.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ferronato, V. Exª tem tanta razão no que afirma que eu fiz uma Emenda este ano nesse sentido: pode pagar o IPTU se for isento ou não, mas pode pagar a Taxa de Lixo na mesma hora.

O SR. AIRTO FERRONATO: A Emenda a este Projeto, Vereador, de fevereiro de 1992, já está aqui. Tem que permitir esse pagamento para beneficiar o pessoal que precisa.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Não há mais inscritos para a Pauta. Liderança com o PDT, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trago ao conhecimento da Casa um fato que entendo que houve por parte da Administração Municipal um excessivo rigor e o uso permanente de dois pesos e duas medidas diferentes. Vejam, V. Ex^as, que ali no Bom Fim há o desrespeito à Lei Complementar nº 65, que trata da emissão de sons e ruídos. A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, tem sido tolerante com o Bar Ocidente, em relação ao som que de lá emana, tem sido tolerante com a Danceteria da Redenção, e tem sido tolerante com outras casas. No entanto, tem sido extremamente rigorosa, e o foi rigoroso o Sr. Secretário Municipal do Meio Ambiente, o petista Caio Lustosa, quando, através da Portaria nº 22/92, interditou a Associação Israelita, o tradicional Círculo Social Israelita, com endereço à rua João Telles, n° 508, estabelecendo a pena de interdição temporária em razão da utilização de som ao vivo ou mecânico no período noturno. É profundamente lamentável que a atual Administração, Ver. João Dib, tenha usado dois pesos e duas medidas, enquanto tem sido condescendente, tolerante com o barulho, com a arruaça e com tudo o mais em relação a bares no bairro Bom Fim, determinou a interdição temporária da Associação Israelita, pelos sons emanados em bailes, festividades daquela comunidade. É profundamente lamentável este fato que nós reputamos de autoritário e de fascista por parte da Administração da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com carimbo do Secretário Municipal do Meio Ambiente Caio Lustosa, e um "pezinho" que, certamente, deve ser "por Caio Lustosa". Aqui está o termo de interdição temporária, Ver. Adroaldo Corrêa, enquanto tem sido omissa a Administração Municipal, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente em relação às arruaças, algazarras que se praticam nos bares noturnos, nas casas de espetáculos existentes ali no Bairro Bom Fim, algumas até funcionando sem alvará de licença, quando uma instituição como a Associação Israelita, que tem mais de 40 anos, vejam V. Ex^as, quando poderia se optar pelo caminho de advertência, previsto na lei, quando poderia se optar até pelo caminho da multa, preferiu o Sr. Secretário do Meio Ambiente o caminho da interdição temporária, o caminho mais rigoroso, mais radical, mais violento. É profundamente lamentável que isso ocorra em relação à centenária Instituição. Eu gostaria que o Secretário Caio Lustosa também fosse fiscalizar os bailes da Associação Leopoldina Juvenil. Será que teria o mesmo tratamento de interdição temporária com o Bar Ocidente e com a Danceteria Redenção, que opera até às 7h da manhã? Tem sido tolerante, tem permitido que funcione, o que não tem permitido em relação à Associação Israelita que realiza seus bailes nos finais de semana e determinou a interdição temporária. Era o registro que nós gostaríamos de fazer da tribuna desta Casa, em tempo de Liderança da Bancada do PDT, e manifestar, desta tribuna, o repúdio à ação violenta e autoritária por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou falar sobre um assunto que há horas eu precisava, mais uma vez, colocar desta tribuna. Ainda em 1990 eu encaminhei uma correspondência ao Prefeito Municipal de Porto Alegre, relativamente ao MERCOSUL. Porto Alegre, as autoridades de Porto Alegre, o Rio Grande do Sul, defendem hoje os candidatos a Prefeito do meu partido, que defendem a proposta de fazer de Porto Alegre a Capital política do MERCOSUL. E, naquela época, eu disse ao Sr. Prefeito, eu sugeri ao Sr. Prefeito, que para concretizar um ato de manifestação do interesse da Cidade pelo MERCOSUL, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre deveria oferecer ao MERCOSUL um terreno, no centro da Cidade, para construção da sede do Parlamento, ato concreto relativo ao MERCOSUL. Porto Alegre tem que ceder ao Parlamento do MERCOSUL um terreno para a construção da sede. E o próprio Executivo Municipal aprova a idéia e me mandou uma correspondência nesse sentido, foi uma das primeiras propostas concretas de Porto Alegre para trazer para esta Cidade o Parlamento MERCOSUL. O Executivo do Estado e a iniciativa privada se proporiam a construção da sede, já há estudos em Porto Alegre nesse sentido, Ver. Vicente Dutra participou, eu participei, uma série de Vereadores participaram desse tema. Primeiro aspecto, Porto Alegre tem que demonstrar concretamente o interesse. Segundo lugar, Porto Alegre não será sede do MERCOSUL, enquanto nós convivermos com esta situação de total insegurança na Cidade. Nós vamos em outros países da América e madrugadas a fora a população está passeando na Cidade, aqui em Porto Alegre se nós saímos às 8:00 horas da noite é um desespero generalizado, para homens, mulheres, etc... Eu fico imaginando esta criançada que vai para o colégio, à noite, e vem para casa de ônibus, porque moram um pouco longe. Um pavor, um perigo constante. Apresentei outra sugestão ao Governador do Estado, e acho que é uma sugestão que pode, não solucionar o problema, amenizar o problema de insegurança na Cidade. Fazer o quê? A População pode também participar, e quer também participar, inclusive no financiamento de propostas que tragam segurança para a Cidade. O que eu disse: se criar, se instituir, junto da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, a polícia militar comunitária. Para quê? Para fazer o policiamento de quarteirão. De que forma? As comunidades participam. Daí dizem: Não, o pessoal pobre não pode. Se não pode, nas áreas onde a população pobre não pode, aí o Governo Municipal, e o Estadual, vão colocar ali, recursos para colocar mais política militar, pela credibilidade da Polícia Militar. Aí me disseram, desde o início, é inconstitucional. Nós temos que alterar a Constituição. Vamos alterar a Constituição e permitir que as cidades administrem o problema de segurança. Nós não podemos dizer de forma simplista que a Constituição não permite que se altere, e mais, eu ouvi muitos candidatos trazendo essas idéias. As idéias existem. Nós temos que apresentar propostas concretas para o MERCOSUL em Porto Alegre, turismo em Porto Alegre, que também tenho propostas apresentadas. Não se faz turismo em Porto Alegre, não conhecemos a Cidade e temos medo de sair para a rua. Nós temos que sair para a rua sem medo, porque aí o turista, também, vem sem medo, senão ele não vai vir. Para o turismo em Porto Alegre ficar presente precisamos partir para a área de segurança pública, e temos proposta nesse sentido. Senão aprovar a nível de governo de Estado, nós vamos apresentar a nível de Prefeitura, mais uma vez, o que apresentei em 1989. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pedido de Liderança com o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando se fala em segurança pública, nesta Casa, nós temos dois Vereadores que são Delegados de Polícia: o Vereador e Delegado Leão de Medeiros diz com propriedade que segurança pública não é para amador. É verdade. Eu concordo com o Ver. Leão de Medeiros, quando diz que problema de segurança não é para amador. Porque, inclusive, governadores do Estado são amadores quando falam em segurança. O Dr. Pedro Simon em matéria de segurança é amador, é amador e é demagógico, porque criou no papel mais 4 delegacias, e eu já cansei de falar isto, aqui, na tribuna, quando ele conseguiu acabar com a Polícia Civil, Dr. Pedro Simon, esfacelou, desmantelou a Polícia Civil, e só não esfacelou e desmantelou a Brigada Militar porque não houve tempo suficiente. Porque quando precisamos de mais material humano, de mais equipamentos, de mais viaturas, enfim, precisamos de tudo para poder manter as 16 Delegacias Distritais que existem em Porto Alegre e mais as Especializadas, aí o Dr. Pedro Simon, no papel, numa atitude demagógica, criou mais 4 delegacias, mais 4 distritos, que ficou no papel, e que não vai, eu acho muito difícil, Ver. Leão de Medeiros, acho muito difícil, nos próximos 10 anos, serem instaladas essas 4 Delegacias.

Com respeito ainda à segurança, foi tão comentado, buscar os elementos reformados da Brigada Militar para dar segurança às escolas, o guarda de quarteirão. Nada disto foi posto em prática. O Ver. Delegado Leão de Medeiros tentou aqui com um Projeto seu a Guarda Municipal, e essa Casa rejeitou. Então, falar em Segurança Pública, nessa tribuna, não é para qualquer pessoa. Os arrastões que estão acontecendo no Rio de Janeiro muito em breve estarão também em Porto Alegre. E ninguém faz nada para melhorar. Agora, o noticiário traz que policiais especializados dos Estados Unidos vêm para o Brasil para dar aulas aos policiais brasileiros de como combater os arrastões no Rio de Janeiro. O Governo Federal deveria se preocupar é com a fome, com a miséria, e aí não compete a nós entrarmos nessa área, mas é a opinião deste Vereador, se preocupar com a saúde, com a assistência social neste País, que não existe, com a fome, que está gerando a maior parte da violência no País. Aí se preocupam em trazer policiais dos Estados Unidos, para ensinar o policial brasileiro a como combater os arrastões. Aí fica difícil e cada vez mais, Ver. Leão de Medeiros, eu concordo com V. Exª quando diz que segurança pública não é para ser discutida por amadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Peço ao Ver. Leão de Medeiros que proceda à chamada nominal para verificação de quórum, para entrarmos na Ordem do Dia.

Nós queríamos pedir licença para saudar as pessoas que estão presentes aqui, estão participando do Seminário de Legislação, a nível dos Legislativos Municipais, e que muito nos honram com suas presenças e participações no Seminário promovido pela ASCAM, com a participação da UVERGS, do IBAM, e que se realiza hoje e amanhã, no Plenário da Câmara. Sejam bem-vindos, nossa saudação em nome da Mesa da Câmara e deste Plenário, a todos os senhores e senhoras.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: (Procede à chamada nominal para verificação de quórum, para entrar na Ordem do Dia.) Vinte e dois Srs. Vereadores responderam à chamada para a Ordem do Dia. Há quórum.

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu noto com preocupação que o Líder do Partido Verde, na Casa, não tem comparecido todo mês. Eu gostaria de saber se ele está doente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a preocupação não é só sua, é nossa também. Nós vamos procurar saber até porque pode haver algum problema, nós vamos verificar e vamos responder em um momento oportuno.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC. Nº 1116/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 87/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 6.892, de 12 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Rel., Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação;

- da CEDECON. Rel., Ver. Edi Morelli: pela aprovação; e

- da COSMAM. Rel., Ver. Gert Schinke: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja adiada a votação, por uma Sessão, do PLL nº 87/92. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Antes de passarmos para outro Projeto, a Mesa coloca em votação Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a inversão na votação da matéria constante na Ordem do Dia.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Outro Requerimento do mesmo Vereador, este solicitando Renovação de Votação do PLCL nº 17/91. Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a verificação de quórum.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede a verificação de quórum.) Sr. Presidente, não temos o número regimental.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quórum, encerramos a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 11h18min.)

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